CNT tira dúvidas sobre a regulamentação da profissão de motorista

Fonte: Agência CNT de Notícias

Empresários e caminhoneiros: fiquem atentos aos direitos e deveres dos motoristas profissionais. Entenda o que muda com a regulamentação dessa profissão. Imagem retirada de http://www.blogdocaminhoneiro.com.

Após anos de discussões, foi aprovado na Câmara dos Deputados, no início do mês, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/2007 que trata da regulamentação da profissão de motorista no país. O texto depende da sanção presidencial para virar lei, mas ainda desperta dúvidas nos trabalhadores que serão afetados pela mudança, caso ela seja aprovada.

Entre os principais pontos, a proposta regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. A Agência CNT de Notícias listou os principais questionamentos recebidos em seus perfis nas mídias sociais – Twitter e Facebook – ou por meio de comentários postados em matérias sobre o tema. Veja alguns tópicos importantes:

A regulamentação abrange quais profissionais?

Integram a categoria profissional de que trata a lei os profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício. Eles devem pertencer às seguintes categorias: transporte rodoviário de passageiros, de cargas e transporte executado por motoristas como categoria diferenciada. A lei também vale para operadores de trator, esteira ou de equipamento destinado à movimentação de cargas.

No caso dos autônomos, o assessor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística), Marco Aurélio Ribeiro, explica que o artigo 5º desta lei estabelece que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passa a vigorar com o acréscimo do Capítulo III-A, que trata do tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais. Neste caso, como se trata de uma alteração no CTB, a mudança também vale para os autônomos, mesmo os que não tenham vínculo empregatício.

Quais são os principais direitos previstos na lei?

Os motoristas terão acesso gratuito a programas de formação e de aperfeiçoamento profissional. Têm o direito a receber proteção do Estado contra ações criminosas durante o efetivo exercício da profissão. A jornada de trabalho e o tempo de direção deverão ser controlados pelo empregador, por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo.

Para cobrir riscos relacionados à atividade profissional, também está garantido – custeado pelo empregador – seguro obrigatório no valor mínimo de dez vezes o piso salarial da categoria ou valor superior fixado em acordo coletivo de trabalho.

Qual é a jornada de trabalho e o tempo de descanso exigidos?

O projeto proíbe o trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem que se registre um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. A jornada pode ser prolongada por mais uma hora até que o motorista encontre um local seguro e com infraestrutura adequada para repousar. Durante o período de um dia, será exigido um intervalo mínimo de 11 horas, que pode ser fracionado em nove horas e mais duas – o descanso semanal total deve ser de 35 horas. Também está previsto o intervalo de uma hora para refeições.

Outro ponto importante: o motorista só poderá dar início a uma jornada com duração superior a 24 horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso exigido pela lei.

Como é calculado o tempo de direção?

Entende-se por tempo de direção apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso, entre a origem e destino. Há a opção de descanso no interior do próprio veículo, desde que as condições oferecidas sejam apropriadas. O motorista profissional será o responsável por controlar o tempo de direção – a preservação das informações registradas é de responsabilidade do funcionário.

Quais são os deveres do motorista profissional?

Estar atento às condições de segurança do veículo e conduzi-lo com prudência, zelo e em obediência aos princípios de direção defensiva. Respeitar a legislação de trânsito, zelar pela carga transportada e cumprir regulamento patronal que discipline o tempo de direção e descanso.

Eles também devem se submeter a testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas instituídos pelos empregadores. A recusa em não participar dessas ações pode ser considerada infração disciplinar.

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Matéria: “Saiba mais sobre a regulamentação da profissão de motorista”. A matéria foi publicada pela Agência CNT de Notícias, com autoria de Rosalvo Streit. Para ler o texto diretamente no Portal da Agência CNT, clique aqui.

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Comments

  1. antonio martins says:

    infelizmente por eu não acreditar em nossos politicos, e claro que ressalvo alguns., não acredito que nossa presidenta ira sancionar essa lei, que ao longo dos anos eu perdi a esperança.pois o ex-presidente lula poderia ter feito e não fez. eu continuo duvidando que essa lei sera sancionada.E claro que alguns politicos vão tirar proveito pra se reeleger novamente.eu passei a vida toda na boleia de um caminhaõ longe da familia iludido que eu tinha uma profissaõ que eu era MOTORISTA.Desculpe,muito obrigado.

    • Prezado Antonio Martins,

      Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecer por sua participação no Portal Transporte Seguro. Sempre que um leitor comenta uma de nossas publicações ficamos muito satisfeitos.

      Quanto à regulamentação da profissão de motorista, compreendemos perfeitamente sua desconfiança. Poucas categorias profissionais, no Brasil, são mais maltratadas. Longas jornadas de trabalho, estradas precárias, falta de segurança contra bandidos, baixos salários e, muitas vezes, o preconceito da população – quem nunca ouviu aquele absurdo sobre “motorista de caminhão ser folgado”? Por tudo isso, respeitamos sua descrença.

      No entanto, vivemos um momento particularmente favorável para aprovação dessa lei. Ela é fruto de uma longa discussão no congresso nacional e conta com o apoio tanto de entidades dos trabalhadores quanto de representantes patronais. Isso quer dizer que há um amplo acordo, tanto de quem trabalha quanto de quem emprega, para que a profissão de motorista seja regulamentada.

      Agora, de fato, só nos resta torcer para que a presidenta tome uma atitude. Só falta sua assinatura, Dilma!

      Um grande abraço,
      Equipe de produção do Portal Transporte Seguro.

  2. kleber de lima says:

    é realmente uma ótima notícia sobre a regularização dos motoristas,mais até agora não ficou bem clara algumas explicações,pois não entendi ao certo o que realmente vai valer nessa nova mudança. a minha maior dúvida é será que também vai valer a aposentadoria especial com 25 anos de contribuição,pois já tenho 28 anos de contribuição só como motoristas registrado de caminhão e onibus,e até agora não estou certo dos novos direitos.

    • Prezado Kleber,

      Inicialmente, a equipe do Portal Transporte Seguro fica sempre muito feliz quando um leitor decide colaborar com um comentário, dúvida ou questão. Com relação à aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição, podemos dizer o seguinte:

      1. O direito à aposentadoria constava do projeto original da lei que regulamenta a profissão de motorista,
      2. Nossa equipe leu, nesta tarde, o projeto em sua versão final, como foi aprovado, e não encontrou nenhuma menção à aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição.

      No entanto, antes de uma resposta definitiva, vamos consultar um especialista no tema. O texto da lei é longo (16 páginas) e, por vezes, muito técnico. Desse modo, embora, em princípio, a aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição não tenha sido citada, pode estar “escondida” em algum ponto de mais difícil compreensão. Para que você não fique na dúvida, vamos combinar assim: na próxima semana, após a consulta a um especialista, repassamos uma resposta definitiva para você, combinado?

      Por ora, um grande abraço e muito obrigado por prestigiar nosso Portal!
      Equipe de Gestão do Portal Transporte Seguro.

    • Prezado Kleber,

      Conforme prometido, realizamos algumas consultas para responder a sua dúvida sobre a aposentadoria especial para motoristas profissionais, após 25 anos de contribuição.

      De acordo com informações levantadas pela Agência CNT de Notícias, podemos dizer o seguinte: o tema aposentadoria não foi contemplado neste projeto porque é um assunto bastante polêmico. Esta questão deve ser tratada nas discussões sobre a regulamentação do Estatuto do Motorista.

      Portanto: os motoristas profissionais não possuem direito à aposentadoria especial com 25 anos de contribuição.

      Esperamos que essa informação seja útil! A propósito, a presidenta Dilma sancionou, no dia de ontem (2/5/2012), a lei que regulamenta a profissão de motorista. Para maiores informações, leia o texto da Agência CNT que reproduzimos hoje (3/5). Basta clicar aqui.

      Muito obrigado por prestigiar nosso Portal!
      Grande abraço,
      Equipe de gestão do Portal Transporte Seguro.

  3. geisonrobertodasilva says:

    uma coisa e verdade a dilma perdeu meu voto como de milhares de mot profiçionais espalhados por esse enorme pais,isto vai pesar na hora da reeleiçao vao usar isto contra ela,e ela vai perder alguns milhares de votos,duvido que ela se reeleja depois desta sacanajem que ela fes conosco pois era direito acegurado por lei eo canalia do fhc nos tirou esse direito.a Dilma teve uma grande oportunidade consolidar seu governo junto aos metalurjicos e motoristas profiçionais que tinhao aposentadoria esp, ela vai pagar um preço muito alto por essa falta visao

    • Prezado Geison Roberto da Silva,

      Em primeiro lugar, muito obrigado por sua participação em nosso Portal. Ficamos felizes que esteja acompanhando nossas publicações.

      Quanto ao seu comentário, compreendemos perfeitamente sua revolta. De fato, os motoristas profissionais merecem a aposentadoria especial – especialmente quando consideramos os muitos sacrifícios envolvidos em tal atividade profissional. Não podemos ignorar os riscos a que tais profissionais são submetidos (assaltos e acidentes); o fato de serem obrigados a realizar uma série de movimentos/esforços repetitivos (se o câmbio não é automático, quantas mudanças de marchas não são necessárias ao longo de uma viagem?); o tempo longe da família; as condições precárias de descanso; etc. A aposentadoria especial, para essa categoria, portanto, é mais do que justificada.

      Gostaria apenas de fazer um reparo ao seu comentário: nessa situação, a responsabilidade não é exatamente da presidenta Dilma. Coube a ela a assinatura de uma lei que foi apresentada, discutida e aprovada tanto na câmara de deputados quanto no senado federal. O projeto original de regulamentação da profissão de motorista (Projeto de lei 99/2007), inclusive, indicava a aposentadoria especial. Ao longo das discussões para formatação da lei, tal direito foi suprimido. O foco ficou nas condições de trabalho e descanso dos motoristas. Desse modo, houve um avanço claro: jornadas de trabalho abusivas são expressamente proibidas.

      Não cabe a este portal defender a presidenta e nem é essa nossa intenção. Mas acreditamos que deve ficar claro que a principal responsabilidade pelo formato final da lei cabe aos deputados e senadores que a aprovaram.

      Um grande abraço,
      Equipe do Portal Transporte Seguro.

  4. carlos says:

    o que muda em termos salarias pois nos estamos a muitos anos com nossos rendimentos defasados

    • Prezado Carlos,

      Peço que nos desculpe pela demora em responder, mas decidimos analisar o tema com calma, para lhe oferecer um esclarecimento adequado.

      Veja, a regulamentação da profissão de motorista, por si só, não garante recomposição de ganhos salariais para os motoristas profissionais. Na verdade, essa medida se enquadra em um amplo conjunto de iniciativas que, nos últimos anos, tem afetado o setor de transporte rodoviário de cargas. Vejamos alguns exemplos:

      - Combate à sonegação de impostos por parte de transportadores, com a implementação de mecanismos eletrônicos de fiscalização (SPED e CT-e, por exemplo);
      - Fim da possibilidade de pagamento via carta-frete;
      - Incentivos do governo, via FINAME/BNDES e Procaminhoneiro, para renovação da frota nacional de caminhões;
      - Constatação, por parte de órgãos do governo e entidades patronais e de trabalhadores, que precisa haver um maior esforço para boa formação de motoristas profissionais (veja como os cursos e atividades do Sest Senat são divulgados, cotidianamente);
      - E, finalmente, a regulamentação da profissão de motorista. A lei que reconhece a profissão não avança em questões referentes ao piso salarial ou ao direito à aposentadoria especial. Mas contempla elementos muito importantes, como o respeito aos horários de trabalho e descanso; seguro obrigatório para os motoristas; cursos de formação profissional; etc.

      O que tudo isso, em conjunto, significa, do ponto de vista salarial? Não haverá ganho direto. A regulamentação da profissão não toca nisso – e os fatos acima citados também não incidem diretamente no rendimento dos motoristas. No entanto, a profissionalização, formalização e reorganização do setor de transporte de cargas no Brasil deve levar, necessariamente, a uma melhor remuneração, pelos seguintes motivos:

      - O fim da carta-frete elimina os muitos aproveitadores que se colocavam no caminho do motorista. Agora ele pode usar o dinheiro de seu trabalho onde quiser, sem a obrigação, por exemplo, de comprar combustível no posto “X” (a preços mais elevados) ou descontar a carta recebendo menos que o seu valor original;
      - O empregador não poderá mais obrigar o motorista a cumprir jornadas absurdas de trabalho. Em outras palavras, o motorista não será mais obrigado a rodar milhares de quilômetros, por dias a fio, sem direito a descanso adequado. Isso não representa maior salário, mas irá permitir mais contratações – o que antes era feito por um, agora será feito por dois ou três motoristas;
      - A regulamentação prevê a oferta de cursos de qualificação. Quanto melhor a formação do profissional, de um modo geral, melhores suas possibilidades de ganho;
      - O seguro obrigatório representa um custo a menos para o bolso do motorista que, antes, pagava tal benefício de seu bolso.

      Como você pode notar, Carlos, a situação salarial não foi atacada diretamente. Mas o cenário para o motorista profissional parece estar melhorando.

      O que acha?

      Um grande abraço,
      Equipe do Portal Transporte Seguro.

  5. leanderson amaral says:

    Olá
    E uma conquista muito boa a regulamentação do profissional, mas a respeito de salario eu acredito que não sera muito favoravel para os motoristas, eu trabalho em uma transportadora recebo comissão dos fretes transportados, trabalho consciente dos riscos das estradas meu meus ganhos são bons, e agora com as cobranças e os impostos incidentes sobre nosso trabalho e a contratação de novos motoristas para executar o mesmo serviço que faço com certeza meu salario não sera o mesmo. ja estou ouvindo rumores entre colegas das estradas que nossos descontos serão bem expresivos, já que antes eram paga os diretos a min agora terei que dividir com o governo e os custos das empresas, como sera que vai ficar ?

    • Prezado Leanderson,

      Agradecemos por sua participação em nosso Portal. Obrigado pela contribuição!

      Veja, a regulamentação da profissão de motorista faz parte de um conjunto de iniciativas do governo federal no sentido de profissionalizar o setor de transporte de cargas no Brasil. Alguns pontos importantes dessas iniciativas são os seguintes:

      - O estabelecimento dos direitos e deveres dos motoristas profissionais, através da lei que regulamenta sua profissão (jornada de trabalho, tempo de descanso, acesso a qualificação profissional, tempo de contribuição para aposentadoria, etc.),
      - Fiscalização de modos adequados de pagamento e proibição da carta-frete,
      - Combate à sonegação de impostos, com a instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico e do SPED.

      Em um ambiente profissional em que os impostos não são pagos corretamente; em que um motorista é obrigado a fazer o trabalho de dois ou três; e que os pagamentos, muitas vezes, são feitos “por fora”, sem o devido registro e controle, temos uma situação de múltiplas distorções. Em outras palavras:

      - O preço do frete é irreal,
      - O número de motoristas contratados fica abaixo do necessário,
      - Os salários são determinados sobre números irreais – afinal, como dito nos itens anteriores, o preço do frete e o número de trabalhadores também são irreais.

      Na opinião do Portal Transporte Seguro, o trabalhador deve analisar, com todo cuidado, quem é o seu empregador. Pois as empresas sérias, profissionais e preocupadas com o bem-estar de seus empregados devem continuar muito bem. Já aquelas transportadoras que operam apoiadas em “gambiarras” e “jeitinhos” devem desaparecer – fenômeno, inclusive, que já é observado.

      E é sempre bom ter muita atenção: o mercado tem muitas micro e pequenas empresas bastante corretas e algumas médias e grandes com comportamentos que merecem críticas. Embora não estejamos tão bem a ponto de podermos escolher onde vamos trabalhar, os motoristas devem estar atentos.

      Um grande abraço,
      Equipe do Portal Transporte Seguro.

  6. Bom dia.. ja esta fautando motorista no mercado com esta nova regulamentacao meu salario vai defasar muinto devido a nova jornada.só o governo esta ganhando

    • Prezado José Carlos,

      Muito obrigado por participar de nosso Portal e contribuir com sua opinião! No entanto, somos obrigados a discordar de seu ponto de vista. Com a regulamentação da profissão de motorista e, principalmente, o fim da carta-frete, o governo passa a recolher mais impostos. Porém, não se trata da criação de novos tributos e sim de coibir a sonegação existente através da utilização da carta-frete.

      Com relação à nova jornada de trabalho, acreditamos que é direito sagrado de todo trabalhador ter uma carga horária minimamente civilizada para o desempenho de suas funções. Assim, independente das consequências, ninguém deve ser obrigado a receber uma carga no Ceará e a entregá-la no dia seguinte em São Paulo. Isso posto, as transportadoras serão obrigadas a contratar mais motoristas, para composição das jornadas de trabalho, e a falta de profissionais vai se agravar. Quanto a isso, não há dúvidas. Mas há duas questões que devem ser levadas em consideração:

      1) Empresas, sindicatos e governos serão obrigados a investir na formação de novos motoristas,
      2) Aqueles profissionais que se mantiveram atualizados e prestam bons serviços serão valorizados. Pela falta de profissionais, até mesmo aqueles que não são “exemplos” como motoristas também serão procurados e poderão ter uma segunda chance.

      Isso nos leva a concluir que o número de postos de trabalho no setor de transporte, na carreira de motorista, deve aumentar, não diminuir. Com relação aos rendimentos desses profissionais, é importante que seus sindicatos e entidades representativas lutem para que não ocorram reduções salariais. E, caso o frete venha a subir, todos vamos lamentar muito. Mas não achamos justo que os fretes se mantenham artificialmente baixos às custas de uma categoria profissional inteira.

      Para ver mais de nossa opinião sobre o assunto, leia nosso texto Carta aberta ao setor de transporte: respeitem a profissão de motorista e digam NÃO ao jeitinho.

      Um grande abraço,
      Equipe do Portal Transporte Seguro.

  7. MARCIO MARTINS says:

    COMO FICA O MOTORISTA DE CARGAS INTERNACIONAIS SENDO QUE FICA MUITOS DIAS PARADOS EM BARREIRAS FICAIS E A LEI VALE FORA DO PAIS TAMBÉM?

    • Prezado Marcio Martins,

      Inicialmente, obrigado por sua participação em nosso Portal. Quanto a sua pergunta, se o trabalhador/motorista presta serviços/trabalha para uma empresa brasileira, então se aplica a legislação brasileira e a lei que regulamenta a profissão de motorista. Vale, portanto, o que está na lei quanto ao tempo permitido de trabalho e o tempo de espera.

      Um grande abraço,
      Equipe do Portal Transporte Seguro.

  8. sabemos que no brasil leis que favorece o trabalhandor sempre não fuciona,gostaria muito de saber se já tem algum pedido em brasilia,sobre a aposentadoria de 25 anos para os motorista rodoviario,e mais qual serar a punição para os empresarios que forçar seus motorista a dirigir mais horas doke permitido por lei..todos nós sabemos que alguns empresarios vai arrumar alguma forma de dibrar a lei,e qual atitude deverar tomar o motorista nessas situações?e muito obrigado por essas oportunidade de deixar meus comentarios e fazer perguntas,é isso que o povo brasileiro precisa..

    • Prezado João Tito,

      Agradecemos muitíssimo por sua participação em nosso Portal. Ele é feito para pessoas como você, que vivem o mundo do transporte e possuem dúvidas e questões sobre o tema.

      Vamos aos seus questionamentos:

      1- Sobre a aposentadoria especial, com 25 anos de serviço: no projeto original, para regulamentação da profissão de motorista, estava previsto esse benefício – por conta do caráter penoso de seu trabalho (cansaço, estresse, períodos longe da família, esforço repetitivo, etc). No entanto, por ser uma questão muito polêmica, durante as discussões do projeto de lei esse item foi retirado. Sua inclusão está sendo considerada para o Estatuto do Motorista, cuja elaboração tem contado com a participação de entidades representativas dos motoristas, empresas de transporte e a atuação destacada do senador Paulo Paim (PT/RS);

      2 – A fiscalização das jornadas de trabalho dos motoristas está prevista na lei, com a elaboração de diário de bordo, papeleta para preenchimento do motorista, meios eletrônicos, etc. Punições também foram previstas. O motorista que exceder a jornada máxima de trabalho está sujeito a multa (infração grave) e retenção de seu veículo para o devido cumprimento do tempo de descanso. Todo trabalhador que se sentir prejudicado/lesado pelo empregador ou que se sentir forçado a descumprir a lei deve procurar seu sindicato e/ou o Ministério Público do Trabalho. Vale lembrar que a jornada máxima prevista em lei, salvo algumas exceções, é de 8 horas diárias de trabalho mais, no máximo, duas horas extras.

      Esperamos que suas dúvidas tenham sido esclarecidas e, caso precise de algum novo esclarecimento, entre em contato conosco.

      Grande abraço,
      Equipe do Portal Transporte Seguro.

  9. Roberto Ferreira says:

    Bom dia, Senhores. Ótima lei para motoristas regidos pela CLT, realmente excelente, acaba-se com o jeitinho e profissionaliza-se o setor. Tudo muito bom. Só que, infelizmente, quando se trata de autônomos a situação é um pouco diferente. Esse é o meu NEGOCIO, é a minha produtividade que vai definir o meu salário. Vejam bem, não tenho salário fixo, não tenho ajuda de custo, não tenho diárias, não tenho qualquer ajuda quando quebra o meu caminhão/negocio e tenho que ficar parado por dez ou quinze dias, disponho somente de um veiculo/negocio em bom estado conservação e minha disposição para garantir minha renda, e quando fico quatro ou cinco dias parado aguardando carga, teremos um ‘banco de horas paradas’ que poderá ser compensada após o carregamento do caminhão? Na realidade estou extremamente preocupado, após muitos anos de estrada visualizo um horizonte negro para nós ‘autônomos’, será que meu destino é vender minha carreta e abrir uma mercearia e morrer com um tiro no peito de algum assaltante? Há um engano quanto a classificação, nós não somos somente motoristas autônomos somos mais que isso somos ‘empreendedores autônomos’. Alguns questionamentos: um medico em inicio de carreira necessita de quantos empregos pra se sustentar?(lida diretamente com a vida), um advogado necessita de quanto tempo para ‘pensar’ um processo? Um executivo(c.e.o.) precisa de quantas horas para gerir uma empresa? Com certeza muito deles podem levar serviço para casa ou mesmo, no caso dos medicos, serem chamados para atender alguma emergência, e nos motoristas autônomos o que vamos fazer para ter uma renda melhor e, com isso, evitar que entulhemos o falido INSS com graves problemas mentais? Mudando de pau pra cavaco, me perdoem, mas não existe qualquer estatística seria e exata quanto a causas de acidentes nas estradas brasileiras, quando se diz que em ‘tantos’ por cento de acidentes estão envolvidos caminhões as causas não são realmente estabelecidas, a culpabilidade do motorista do caminhão é logo determinada por um vicio: o tamanho do veiculo. Obrigado pela atenção, Roberto (betoferradura@gmail.com)

    • Prezado Roberto,

      Agradecemos enormemente por sua participação em nosso Portal. Sempre que alguém prestigia nosso trabalho, ficamos muito satisfeitos.

      Quanto às suas colocações, gostaríamos de adiantar o seguinte: há um grande número de sites e portais que formulam suas opiniões de acordo com a audiência. Em outras palavras: muitas publicações eletrônicas vão dormir a favor de alguma coisa e acordam contrárias por conta da pressão dos leitores. O Portal Transporte Seguro não atua desse modo.

      Isso posto, quanto ao que expôs em sua mensagem, vamos debater ponto por ponto:

      1 – Somos absolutamente intransigentes quanto à defesa de jornadas máximas de trabalho para motoristas profissionais, sejam eles autônomos ou motoristas contratados em regime de CLT. 8 horas diárias, mais 2 horas extras, descanso de 30 minutos a cada 4 horas trabalhadas e descanso de 11 horas ininterruptas a cada dia trabalhado – além do descanso semanal de 35 horas. Veja, se o médico, o advogado ou o executivo realizam jornadas de trabalho exageradas, cabe ao Ministério Público do Trabalho, aos conselhos regionais de medicina, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos sindicatos competentes e, finalmente, ao Ministério do Trabalho, fiscalizar tais situações;
      2 – Desde 1943, tempos de Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante uma jornada-base semanal de 44 horas a todos os trabalhadores do Brasil. Tal jornada garante a saúde e a produtividade, em patamares mínimos, dos trabalhadores;
      3 – Não é cabível que um trabalhador considere verdadeiramente razoável rodar, em seu caminhão, por 16 horas seguidas ou por 20 dias seguidos;
      4 – O problema dos autônomos não está na limitação das jornadas de trabalho. O problema está em todo o restante:
      * A defasagem nos valores dos fretes;
      * A altíssima carga tributária brasileira;
      * Os elevados valores dos pedágios e sua grande quantidade;
      * A insensibilidade do governo federal quanto aos reajustes nos preços do óleo diesel;
      * E o principal problema da lei que regulamentou a profissão de motorista: o veto ao artigo que dispunha sobre a construção de pontos de parada para os caminhoneiros nas estradas federais concessionadas;
      5 – Quanto às estatísticas envolvendo veículos de carga e sua seriedade, você pode consultar os números presentes no Anuário Estatístico das Rodovias Federais, ano de 2010. Link: http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/estatisticas-de-acidentes/anuario-2010.pdf. O documento elaborado em parceria pelo DNIT e a Polícia Rodoviária Federal, em sua página 48, mostra claramente que os números de acidentes envolvendo veículos de carga são, sim, bastante expressivos. Em relação à culpabilidade, há, de fato, dificuldade em estabelecê-la com precisão. Afinal, nem sempre temos recursos de telemetria e/ou testemunhas à disposição. Mas você há de concordar que o motorista de veículo de passeio que dirige alcoolizado e se envolve em um acidente torna-se, imediatamente, suspeito principal da ocorrência. Do mesmo modo que um motorista de veículo de carga, no volante por 24 horas seguidas após curto período de descanso pode, sempre, ser questionado se não cochilou.

      Prezado Roberto, esperamos que nossas discordâncias não sejam, nunca, motivo para desentendimento. Acreditamos que o debate saudável e democrático é, sempre, o melhor caminho rumo às boas soluções.

      Um grande abraço,
      Equipe do Portal Transporte Seguro.

  10. douglas says:

    Boa Tarde
    no caso de seguros de cargas posso estar repassando uma porcentagem ao motorista??
    vejo que cada dia mais estamos com problemas no ramo de transportes temos que pagar INSS, SET/SENAT, impostos (icms, pis, cofins) no caso do seguro posso estar repassando uma porcetagem ao motorista??
    hoje pagamos 0.07%sobre o valor da mercadoria no caso poderia estar passando 0.02% ao motorista isso seria contra a lei?? ja que o mesmo esta saindo com uma mercadoria em cima do seu caminhão somente com um controle de gerenciamento de risco e as notas de transportes.
    att
    Douglas

    • Prezado Douglas,

      Pedimos desculpas pela demora em responder ao seu comentário. Nosso Portal passa por uma reformulação e, desse modo, temos atrasado um pouco nossas publicações e atendimento aos leitores. Essa situação deve ser normalizada em breve.

      Quanto à sua dúvida, considerando a complexidade da questão colocada, gostaríamos de sugerir um contato telefônico. Desse modo, poderemos entender melhor sua situação e melhor esclarecê-lo. Poderia ser assim? Você pode nos telefonar nos números (31) 3484-0415 e (31) 3484-0416 ou encaminhar o seu número ao e-mail comunicacao@viamges.com.br e nós entraremos em contato.

      Vale lembrar que nossos esclarecimentos não possuem valor legal/jurídico e sugerimos, sempre, a consulta a um advogado/assessor jurídico. O que podemos fazer é apenas oferecer uma orientação inicial.

      Um grande abraço,
      Equipe do Portal Transporte Seguro.

  11. meu nome e celio ribeiro sou motorista de rodotrem canavieiro estra pesado a mais de 15 anos que estou nesta luta lembrem tambem da nossa catecoria pois trabalhamos em estrada de terras com lamas poeira venenosa dos canavais e muita ribanceira e perigos de tombamentos para levar a cana ate a usina para transformar em combustivel e acucar para adocar o paladar dos brasileiro e para o bem do nosso pais estou com 58 anos espero que nossos governantes sejam iluminados por deus e que seja aprovada a lei dos 25 anos para o bem da nossa proficao um abraco celio do estra pesado parabens para o transporte seguro pelos esclarecimento e comentarios dos demais amem

  12. washington de araujo santos says:

    meu nome é washington de araujo santos e na cartilha diz. em quais são os meu direito ter acesso gratuito a programa de formaçao e aperfeiçoamento profissional… gostaria de saber onde obter este acesso gratuito a programa de formaçao e aperfeiçoamento profissional desde ja agradeço

    • antonioviamges says:

      Washington, boa tarde.
      O Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) são entidades civis sem fins lucrativos criadas com o objetivo de valorizar os trabalhadores do setor de transporte.
      Na área social, o Sest Senat é responsável por gerenciar, desenvolver e apoiar programas que prezam pelo bem-estar do trabalhador em áreas como saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho. Na área educacional, o foco se volta a programas de aprendizagem, que incluem preparação, treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional.Alguns cursos são gratuitos.
      Para obter informações desejadas procure o SEST SENAT de sua cidade. No Rio de Janeiro você tem o SEST SENAT de Deodoro, fones.: (21)3503-0500 e 3503-0531 e fax. (21) 3303-0505; em Paciência fones:(21)2409-6527 e (21)2409-6108 e fax (21) 2567-0296.

      Um forte abraço da equipe do Transporte Seguro.

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